A recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe um recado firme ao mercado: nenhuma lei ou sanção estrangeira tem efeito imediato no Brasil sem homologação judicial interna. Isso inclui, por exemplo, as medidas da Lei Magnitsky dos Estados Unidos, que o governo Trump utilizou para sancionar o ministro Alexandre de Moraes,
Segundo Dino, empresas e bancos brasileiros que aplicarem essas sanções por conta própria poderão ser punidos dentro do território nacional. Em outras palavras, se um banco bloquear a conta de Moraes ou restringir transações com base apenas em ordens estrangeiras, poderá responder judicialmente no Brasil.
O fundamento jurídico da decisão:
A medida surgiu após ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionava processos internacionais contra empresas brasileiras. Dino reforçou que, sem cooperação jurídica internacional ou homologação pelo STF, qualquer lei ou decisão externa viola a soberania nacional.
Ele também esclareceu que tratados internacionais assinados pelo Brasil, como os da Corte Interamericana de Direitos Humanos, continuam válidos. Mas sanções unilaterais, como as dos EUA, não podem ser aplicadas de forma automática.
Repercussão internacional:
A reação americana foi imediata. O Departamento de Estado dos EUA afirmou nas redes sociais que “nenhum tribunal estrangeiro pode anular sanções impostas pelos EUA” (CNN Brasil). Essa declaração expõe a tensão entre a defesa da soberania nacional e os interesses internacionais.
Para advogados ligados a empresas americanas, a decisão de Dino soa como um recado político a Washington e pode aumentar a percepção de insegurança jurídica, trazendo cautela aos investidores estrangeiros.
E os bancos, como ficam?
O impacto mais sensível é no sistema financeiro. A Lei Magnitsky prevê congelamento de ativos, restrição de operações e até bloqueio de cartões internacionais.
Mas, pela decisão do STF, nenhum banco brasileiro pode cumprir essas ordens sem decisão da justiça nacional. O Banco Central, a Febraban e outras entidades financeiras já foram notificadas e uma audiência pública foi convocada para tratar do tema.
Isso coloca as instituições em um verdadeiro dilema: se obedecerem os EUA, podem sofrer ações no Brasil; se desobedecerem, podem enfrentar retaliações no sistema financeiro internacional.
O que esperar daqui para frente?
Na prática, a decisão do STF traz mais segurança jurídica interna, mas também abre margem para tensões diplomáticas e econômicas. Empresas multinacionais e bancos precisarão de ainda mais cautela na gestão de riscos e no cumprimento de normas, buscando respaldo jurídico para cada decisão.
O recado central é claro: o Brasil não aceita imposições externas automáticas. Para o mercado, isso pode reforçar a previsibilidade do direito nacional, mas também exige atenção redobrada às consequências de uma crise diplomática com os EUA.
Esse tema abre espaço para discussões sobre soberania, mercado financeiro e relações internacionais. Empresas brasileiras precisarão estar preparadas para atuar nesse ambiente de incerteza, sempre respaldadas por pareceres jurídicos consistentes.
